Termos de Uso

Última atualização: 31 de julho de 2026.

Estes Termos de Uso regulam o acesso e a utilização da plataforma Agência Empregos ("Plataforma"), disponibilizada por meio do site e demais canais digitais. Ao criar uma conta ou utilizar qualquer funcionalidade da Plataforma, você ("Usuário", seja como Candidato ou Empresa) declara que leu, compreendeu e concorda integralmente com estes Termos e com a nossa Política de Privacidade.

1. Definições

• Plataforma: o site, aplicações e serviços disponibilizados pela Agência Empregos;
• Usuário: qualquer pessoa física ou jurídica que crie uma conta na Plataforma, seja como Candidato ou Empresa;
• Candidato: pessoa física que utiliza a Plataforma para buscar oportunidades de trabalho;
• Empresa: pessoa jurídica que utiliza a Plataforma para divulgar vagas e buscar talentos;
• Conteúdo: informações, textos, currículos, vagas, imagens e demais materiais publicados na Plataforma pelos próprios Usuários.

2. Elegibilidade e Cadastro

• Para utilizar a Plataforma, o Candidato deve ser maior de 18 anos ou, se menor, estar devidamente assistido ou representado na forma da legislação civil e trabalhista aplicável;
• A Empresa deve possuir CNPJ válido e ser representada por pessoa com poderes para aceitar estes Termos em seu nome;
• Você se compromete a fornecer informações verdadeiras, completas e atualizadas no momento do cadastro e a mantê-las atualizadas, sendo o único responsável pela veracidade dos dados informados;
• Você é responsável por manter a confidencialidade da sua senha e por todas as atividades realizadas em sua conta. Comunique-nos imediatamente em caso de uso não autorizado.

3. Descrição dos Serviços

A Plataforma oferece um ambiente digital para conectar Candidatos e Empresas, incluindo, entre outras funcionalidades: cadastro e gestão de currículos, publicação e busca de vagas, recomendação de compatibilidade por inteligência artificial, candidatura a vagas, comunicação direta entre Candidatos e Empresas, agendamento de entrevistas, cursos, testes e avaliações. A lista completa e atualizada de funcionalidades está disponível em agenciaempregos.com.br/funcionalidades.

A Agência Empregos atua exclusivamente como intermediadora tecnológica entre Candidatos e Empresas. Não somos parte da relação de trabalho eventualmente firmada entre as partes, não garantimos a contratação de nenhum Candidato, tampouco a idoneidade de qualquer vaga publicada, ainda que adotemos esforços razoáveis de moderação de conteúdo.

4. Obrigações do Candidato

• Utilizar a Plataforma exclusivamente para fins lícitos relacionados à busca de oportunidades profissionais;
• Fornecer informações verídicas em seu currículo e nas interações com Empresas;
• Não utilizar a Plataforma para fins discriminatórios, ofensivos ou que violem direitos de terceiros.

5. Obrigações da Empresa

• Publicar vagas lícitas, verídicas e em conformidade com a legislação trabalhista brasileira, incluindo a vedação a critérios discriminatórios de contratação;
• Utilizar os dados de Candidatos disponibilizados pela Plataforma exclusivamente para fins de recrutamento e seleção, sendo vedado o uso para qualquer outra finalidade, inclusive comercial ou de marketing não relacionado ao processo seletivo;
• Tratar os dados pessoais de Candidatos aos quais tiver acesso em conformidade com a LGPD, respondendo, na qualidade de controladora ou operadora conforme o caso, por eventual uso indevido;
• Manter atualizadas as informações cadastrais e de faturamento necessárias à contratação de planos.

6. Condutas Proibidas

É vedado a qualquer Usuário:

• Fornecer informações falsas, incompletas ou enganosas no cadastro, no currículo ou na publicação de vagas;
• Utilizar a Plataforma para envio de spam, conteúdo ofensivo, discriminatório, ilegal ou que viole direitos de propriedade intelectual de terceiros;
• Tentar acessar áreas restritas, extrair dados em massa (scraping), aplicar engenharia reversa ou comprometer a segurança da Plataforma;
• Utilizar os dados de outros Usuários obtidos por meio da Plataforma para finalidade diversa da qual foram disponibilizados.

O descumprimento destas regras pode acarretar a suspensão ou o cancelamento da conta, sem prejuízo das medidas legais cabíveis.

7. Planos, Pagamentos e Cancelamento (Empresas)

• Empresas podem contratar planos pagos para acesso a funcionalidades adicionais, com valores, periodicidade e benefícios descritos na página de Planos no momento da contratação;
• Os pagamentos são processados por meio de parceiros especializados (PIX e cartão de crédito via Mercado Pago), não sendo armazenados dados sensíveis de pagamento pela Agência Empregos;
• Nos termos do art. 49 do Código de Defesa do Consumidor, a Empresa poderá desistir da contratação em até 7 (sete) dias corridos a partir da contratação, quando realizada fora do estabelecimento comercial, com devolução dos valores eventualmente pagos, ressalvado o uso efetivo de créditos ou funcionalidades já consumidos nesse período;
• O cancelamento do plano pode ser solicitado a qualquer momento pelo painel da Empresa ou pelo e-mail de contato, produzindo efeitos ao final do período vigente já pago, salvo disposição diversa informada no momento da contratação;
• A Agência Empregos reserva-se o direito de rever valores e condições dos planos mediante aviso prévio, não afetando períodos já contratados e pagos.

8. Propriedade Intelectual

A marca, o logotipo, o layout, os textos institucionais e o código-fonte da Plataforma são de propriedade da Agência Empregos ou de seus licenciadores, sendo vedada a reprodução, cópia ou uso não autorizado. O Conteúdo publicado pelos próprios Usuários (currículos, descrições de vagas, avaliações) permanece de titularidade do respectivo Usuário, que concede à Agência Empregos uma licença não exclusiva, gratuita e limitada para armazenar, exibir e processar tal Conteúdo estritamente para viabilizar os serviços da Plataforma.

9. Inteligência Artificial

A Plataforma utiliza recursos de inteligência artificial para funcionalidades como sugestão de descrição de vagas, análise de compatibilidade entre currículo e vaga e extração de dados de currículos enviados em PDF. Essas funcionalidades têm caráter meramente auxiliar e informativo, não substituindo a análise humana e não constituindo garantia de resultado, aprovação ou contratação. A Empresa e o Candidato permanecem responsáveis pelas decisões finais tomadas com base nessas informações.

10. Isenção de Responsabilidade

A Agência Empregos não garante a disponibilidade ininterrupta da Plataforma, isenta-se de responsabilidade por conteúdo publicado por terceiros e não se responsabiliza por prejuízos decorrentes de decisões de contratação, não contratação ou de qualquer negociação realizada entre Candidatos e Empresas por meio da Plataforma. Envidamos esforços razoáveis para manter a Plataforma segura e funcional, sem prejuízo de eventuais interrupções para manutenção ou por motivos alheios à nossa vontade.

11. Encerramento de Conta

Você pode encerrar sua conta a qualquer momento pelas configurações do painel ou solicitando pelo e-mail de contato. A Agência Empregos poderá suspender ou encerrar contas que violem estes Termos, mediante notificação prévia sempre que possível, ressalvados os casos de violação grave ou risco à segurança da Plataforma ou de terceiros.

12. Alterações destes Termos

Estes Termos podem ser atualizados periodicamente para refletir melhorias na Plataforma, novas funcionalidades ou alterações legislativas. A data da última atualização estará sempre indicada no topo deste documento. O uso continuado da Plataforma após a publicação de alterações relevantes constitui aceite tácito dos novos Termos.

13. Legislação Aplicável e Foro

Estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil. Para relações de consumo (Candidatos e Empresas na condição de consumidoras), fica eleito o foro do domicílio do Usuário, nos termos do art. 101, I, do Código de Defesa do Consumidor. Para demais relações entre Empresas, fica eleito o foro da comarca da sede da Agência Empregos, com renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

14. Contato

Dúvidas sobre estes Termos podem ser enviadas para grupoagenciaempregos@gmail.com.